Meu Homeschool

Termos de Uso

  •   TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA Meu Homeschool

  •   Publicado em 01 de Janeiro de 2021 Data da entrada em vigor: 01 de Janeiro de 2021

  •   Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma digital

    MeuHomeschool (“Plataforma”), desenvolvida por Meu Homeschool Tecnologia e Soluções em Educação LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.777.841.0001-69, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website e software como serviços disponibilizados.

  •   Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

 
1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

Meu Homeschool: é uma plataforma de gestão de atividades de ensino domiciliar idealizada por uma família educadora para servir outras famílias educadoras, que optaram por ensinar seus filhos (as) em casa ou que desejam acompanhar as atividades, leituras e demais rotinas inerentes ao contexto de aprendizagem dos estudantes e tem por finalidade planejar, reunir e organizar as atividades desenvolvidas pela família educadora e proporcionando a esta a entrega de relatórios e o acompanhamento de atividades realizadas pelos estudantes cadastrados (as), como um histórico de atividades.

A plataforma otimiza o tempo de mães e pais que desejam saber quais as atividades que foram realizadas em um determinado período de tempo e gera relatórios de acompanhamento com histórico de atividades que podem conter fotos, arquivos e anotações dos pais educadores e, desta forma, entregar um histórico educacional dos estudantes promovendo uma melhor experiência em armazenagem de informações e dados dos estudantes.

A plataforma NÃO disponibiliza materiais educativos, metodologias ou fórmulas prontas de ensino em casa, todo o conteúdo a ser reunido e organizado é de responsabilidade da família educadora.

1.2 Usuários: são as pessoas físicas, ou pais educadores que se cadastram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos;

1.3 Estudantes são os filhos em idade escolar em que os pais cadastram suas informações para monitorar e documentar as atividades de ensino domiciliar.

1.4 Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela plataforma MeuHomeschool em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem a assinatura dos planos pagos bem como a compra de materiais e livros disponibilizados em nossa loja on-line.

 

 

 

2. SOBRE A MEUHOMESCHOOL E SEUS PLANOS DE ASSINATURAS

2.1. A MeuHomeschool Tecnologia e Soluções em Educação LTDA é uma empresa privada detentora e desenvolvedora da plataforma MeuHomeschool que consiste em um serviço especializado de acompanhamento de atividades educativas para famílias que optaram por ensinar seus filhos em casa (HOMESCHOOL) ou famílias que desejam acompanhar o aprendizado de seus estudantes como atividades de reforço, de contraturno, atividades esportivas, leituras de livros etc (Afterschool) que permitem o cadastro, a comprovação e a geração de relatórios de atividades de cunho educacional para estudantes oferecendo a possibilidade de acesso a materiais de apoio, artigos e informações sobre o homeschooling.

2.2. A MeuHomeschool oferece 4 planos de uso diferentes, cujas características (como preço, número de estudantes e funcionalidades) variam. Uma versão de testes gratuita poderá ser oferecida aos usuários até atingir o limite de armazenamento de até 50MB (cinquenta megabytes) em documentos, fotos e dados diversos utilizados constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para o MeuHomeschool em relação ao usuário.

2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério da MeuHomeschool, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos cuja contratação encontre-se vigente, conforme item 4.2.

2.4. A qualquer tempo os usuários podem fazer a migração para um plano superior (upgrade) ou para um plano inferior (downgrade), neste caso, o plano contratado pelo usuário será cancelado e as informações, como dados que ocupam espaço de armazenamento nos servidores e número de estudantes serão adequados ao novo plano contratado. Desta forma o usuário precisará fazer uma nova contratação de plano e caso seja plano pago, deverá informar novamente o número de cartão de crédito ou realizar o pagamento à vista. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será cancelado o plano vigente imediatamente e não haverá nenhum tipo de reembolso ao usuário. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos usuários.

2.5. Serão oferecidos telefone e email de suporte e ajuda de segunda a sexta-feira em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 17hs), por meio do e-mail [email protected] e do telefone 45-9827-7899. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados.

2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio da página https://meuhomeschool.com.br em qualquer dispositivo conectado à internet como smartphone ou tablet;

 

 

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o Meu Homeschool obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas da plataforma MeuHomeschool.

3.2. A MeuHomeschool poderá solicitar as seguintes informações ao usuário:
3.2.1. Em caso de Usuário pessoa física:
3.2.1.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.

3.3. Em caso de usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

3.4. A MeuHomeschool se reserva no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessário para verificar os dados cadastrais informados.

3.5. O usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso a plataforma, sendo que a MeuHomeschool não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do usuário a terceiros.

3.6. O cadastro do usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do usuário a terceiros.

3.7. A MeuHomeschool não divulgará os dados das famílias educadoras a qualquer dos órgãos competentes do Estado sem a autorização prévia e consentimento das famílias educadoras, como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

3.8. A MeuHomeschool poderá reembolsar pagamentos aos usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da MeuHomeschool.

3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a MeuHomeschool solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

 

 

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O usuário concorda em pagar à MeuHomeschool os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela MeuHomeschool

4.2. O pagamento dos planos da MeuHomeschool pode ser mensal ou anual, o que garante desconto aos usuários. Diante disso, a MeuHomeschool se reserva no direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados, entretanto, tais alterações serão informadas ao usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, no caso da aquisição mensal e no caso da aquisição anual, com desconto, os valores não se alterarão pelo prazo contratato. Sempre será facultado ao usuário, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 4.5, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.4. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pela MeuHomeschool como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

4.3. A MeuHomeschool se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

4.4. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com o Meu Homeschool, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pela MeuHomeschool são pagos e mediante o pagamento são ativadas as funcionalidades e acesso às informações que o usuário cadastrou e, dependendo da hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.

4.5. Os planos ESSENTIAL e PREMIUM são uma assinatura anual e serão renovados automaticamente, pelo mesmo período (12 meses), caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços poderão sofrer atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.

4.6. Havendo atraso/inconsistência no pagamento, o acesso do Usuário à Plataforma terá a visualização restrita aos serviços disponíveis para o Plano Free, permanecendo suspensos quaisquer serviços prestados/acessados através do Plano Pago, contratado junto ao Meu Homeschool. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.

 

 

5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. O Meu Homeschool concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. A MeuHomeschool reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

5.2. A MeuHomeschool não se responsabiliza por danos sofridos pelo usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma, quando comprovado que tal fato ocorreu em virtude de descuido do usuário.

 

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Usuário reconhece e concorda que: a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela plataforma, o usuário o faz por sua conta e risco exclusivos.

6.2 Os usuários reconhecem e aceitam que a MeuHomeschool não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. A MeuHomeschool estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

6.3 A MeuHomeschool não garante que a plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos usuários, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da plataforma.

6.4 O usuário concorda que a MeuHomeschool não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da plataforma.

6.5 A MeuHomeschool não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.

6.6 A MeuHomeschool não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6.7 A MeuHomeschool também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

6.8 O usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a MeuHomeschool e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da plataforma.

 

 

7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

7.2. O usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

7.3. O Usuário reconhece e concorda que a MeuHomeschool apenas realiza uma verificação prévia dos usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente termo, não se responsabilizando pelos atos de seus usuários.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O uso comercial da expressão "MeuHomeschool" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da Meu Homeschool Tecnologia e Soluções em Educação LTDA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Meu Homeschool.

 

 

9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a MeuHomeschool ou seus usuários por eventuais danos causados.

 

 

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A MeuHomeschool, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, solicita o aceite dos seus usuários para a coleta, armazenamento e utilização dos seus dados pessoais e sensíveis. Informações adicionais também poderão ser solicitadas no momento do cadastro na plataforma, desde que os objetivos estejam devidamente evidenciados em documento à parte e complementar à este.

10.2. A MeuHomeschool poderá utilizar os dados pessoais dos usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da plataforma, entretanto jamais compartilhará as informações dos usuários com outras empresas ou pessoas sem o prévio consentimento dos usuários.

10.3. A MeuHomeschool implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do usuário coletadas por meio da plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Em caso de uso indevido por terceiros, para coleta das informações fornecidas pelo usuário, a MeuHomeschool irá averiguar todas as informações registradas em seus Banco de Dados para evitar qualquer tipo de vazamento de informações.

10.3.1. Caso o usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes termos, este deverá entrar em contato com a MeuHomeschool por meio dos seguintes canais de comunicação: [email protected] ou telefone disponível na plataforma. Neste caso, será analisada a reclamação e tomadas as medidas cabíveis.

10.3.2. A MeuHomeschool é responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.

10.4. A MeuHomeschool manterá armazenados todos os dados pessoais e sensíveis do Usuário, por tempo indeterminado, após o término do período de vigência do plano contratado ou cancelamento realizado por este. A exclusão dos dados pessoais e sensíveis poderá ser solicitada a qualquer momento, após o término do período de vigência do plano ou do seu cancelamento. Quanto à documentação vinculada ao usuário, composta por arquivos (PDF e JPG) e informações sobre os registros vinculados à(s) criança(s), serão devolvidas ao usuário, via e-mail ou download e serão deletadas sumariamente após o término da vigência do plano ou do seu cancelamento.

10.5. A MeuHomeschool coletará as informações relativas às transações financeiras realizadas por meio da plataforma e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização da Plataforma. O usuário, desde já, autoriza a MeuHomeschool a comunicar aos provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a MeuHomeschool tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes termos.

10.6. Nos termos da LGPD, a MeuHomeschool não é responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

10.7. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. A MeuHomeschool recomenda aos seus usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A plataforma não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações, entretanto, se necessário for, a MeuHomeschool disponibiliza ferramentas que garantem a segurança de seus usuários.

10.8. Toda informação prestada pelos Usuários ao Meu Homeschool é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

10.9. A MeuHomeschool segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. A MeuHomeschool faz o melhor que está a seu alcance para garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet e segue rigorosamente os processos estipulados na Lei Geral de Proteção Dados (13.709/18).

10.10. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a MeuHomeschool considerar úteis ou necessárias. Os usuários poderão requisitar à plataforma, a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

10.11. A MeuHomeschool prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

10.12. A MeuHomeschool utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada usuário, além de prover ao Meu Homeschool estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Meu Homeschool e os usuários.

11.2. Os presentes termos podem ser modificados pela MeuHomeschool a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Quando houver tais alterações, os usuários serão notificados por e-mail e por notificação dentro da plataforma, sendo necessário o novo aceite do usuário. Este deverá manifestar o aceite dos termos de forma digital dentro da plataforma ou discordância do mesmo através do email [email protected]. Nesse segundo caso, o vínculo contratual deixará de existir, e a conta do usuário deverá ser cancelada.

11.3. Ao cadastrar-se como usuário na plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo Meu Homeschool, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na plataforma.

11.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

11.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

11.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de uso poderão ser dirigidas ao e-mail [email protected] ou telefone disponíveis na plataforma.